{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163576,"origem":"stj","sha256_origem":"11edf3acfe264802bb1eff7aa8f4bb122ee0ce6fc7ad3e2171d4d839896d3515","registro_original":{"id_fonte":"1455153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3039002","numero_registro":"202503375266","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. De acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como\n com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a fixação do\n regime inicial fechado para réu reincidente, ainda que favoráveis as\n circunstâncias judiciais.\n 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal não condiciona a\n possibilidade de agravamento do regime prisional à estrita\n identidade tipológica entre a condenação anterior e o novo delito. A\n reincidência, por si, é vetor negativo idôneo para a fixação do\n regime prisional mais gravoso, como ocorreu no caso.\n 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, inexiste\n bis in idem ante a utilização concomitante da reincidência na\n segunda e terceira fases da dosimetria, bem como para a fixação do\n regime prisional mais gravoso.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31396ee0323664c8fb27dc3f21adfd0b0fc431a7e1642f44169ebf8111f9eadf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}