{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163577,"origem":"stj","sha256_origem":"aa04a59edc69a2e464ffa13161560742133abb46b7c3221326808a7808f696f7","registro_original":{"id_fonte":"1455154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3048501","numero_registro":"202503376074","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, é\n indispensável que o recurso impugne, de forma específica os\n fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula\n n. 182 do STJ.\n 2. A decisão monocrática deixou de conhecer do agravo em recurso\n especial por deficiência de fundamentação, aplicando analogicamente\n o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF.\n 3. O agravo regimental não enfrentou tal fundamento, limitando-se a\n reiterar questões de nulidade e de mérito, razão pela qual dele não\n se pode conhecer, conforme precedentes.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"990a2f06debb56101e1cca1504629b9af5ff9d40ca286be94650482661f22ae4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}