{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163579,"origem":"stj","sha256_origem":"421de117ab5689e9ec8350249896a62f30476ab9c16d75407e9d32bf364841c6","registro_original":{"id_fonte":"1455156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3051208","numero_registro":"202503612469","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO\n DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso\n especial deve impugnar, de maneira clara, objetiva e pormenorizada,\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de\n incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica de todos os fundamentos\n utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso\n especial, notadamente quanto ao ponto relativo ao art. 619 do CPP,\n aplicando a Súmula n. 182 do STJ.\n 3. No agravo regimental, a parte recorrente afirma ter impugnado\n especificamente o fundamento indicado, porém as razões apresentadas\n não demonstram desacerto da conclusão adotada na decisão\n monocrática, preservando-se a incidência do óbice da Súmula n. 182\n do STJ.\n 4. A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que a decisão\n que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser\n impugnada em sua integralidade, exigindo-se ataque específico a\n todos os fundamentos (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe\n Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40280a41265cd91e9be0301b9eba429799119f62083309c9c43df443484c57aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}