{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163580,"origem":"stj","sha256_origem":"7fe6e880ac435c287b2c57e9c476b9b25a0c28921ef46e0ad041fead5b2a7a15","registro_original":{"id_fonte":"1455157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3052239","numero_registro":"202503492084","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.\n SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ,\n aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na\n petição de agravo regimental, impugnar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do\n STJ.\n 2. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial teve\n como fundamento a incidência da Súmula 182 do STJ, pois não foram\n devidamente impugnados os motivos de inadmissão do recurso especial\n na origem, quais sejam: (i) a análise pretendida exigiria o reexame\n de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii)\n ausência de impugnação a todos fundamentos do acórdão recorrido\n (Súmula n. 283 do STF); e (iii) inadequação da via para impugnar\n matéria constitucional.\n 3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou\n de maneira suficiente as questões que impediram o conhecimento do\n agravo em recurso especial, o que inviabiliza, também, o\n conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade\n recursal.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d955163846246eaabdd2933aea51761a81672af558c2622881d2a81193ea8976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}