{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163584,"origem":"stj","sha256_origem":"48d018c9966ae98223d71b740a90b3ed613110953b201a5b0a10fb27770b89ab","registro_original":{"id_fonte":"1455162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3064868","numero_registro":"202503579968","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n MATERIALIDADE SEM APREENSÃO. PROVA INDIRETA ROBUSTA. SÚMULA 7/STJ\n AFASTADA. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O conhecimento do recurso especial ministerial prescinde de\n reexame de fatos e provas, porquanto houve revaloração jurídica da\n moldura fática expressamente delineada no acórdão recorrido,\n afastando-se o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 2. A ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, por si, à\n inexistência de prova da materialidade no delito do art. 33 da Lei\n n. 11.343/2006, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, comprovação\n por outros elementos probatórios robustos e convergentes\n (interceptações telefônicas, documentos, registros oficiais,\n confissões), conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal\n Federal.\n 3. O acórdão do Tribunal de origem incorreu em premissa jurídica\n inadequada ao exigir apreensão e laudo toxicológico como requisitos\n absolutos para a materialidade, desqualificando indevidamente\n conjunto probatório idôneo e contrariando a jurisprudência do\n Supremo Tribunal Federal.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4c7f5b3341517b96ead0c5eac5bac3aa5e3147c112eecc1ae90a1ab75a2a6f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48d018c9966ae98223d71b740a90b3ed613110953b201a5b0a10fb27770b89ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}