{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163589,"origem":"stj","sha256_origem":"68eeba853dc8a64b580c8d2c7dde4e841a2af6f4a8e1895c5710f61db37d3686","registro_original":{"id_fonte":"1455167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090246","numero_registro":"202503950383","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.\n SÚMULA N. 182 DO STJ. PROVA NOVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do RISTJ,\n aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na\n petição de agravo regimental, impugnar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182\n do STJ.\n 2. A decisão agravada não conheceu do recurso especial com\n fundamento na incidência da Súmula n. 284 do STJ e na ausência de\n demonstração do dissídio pretoriano invocado.\n 3. Nas razões do presente recurso, o agravante não enfrentou de\n maneira suficiente as questões que impediram a admissão do recurso\n especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por\n falta de dialeticidade recursal.\n 4. A invocação de prova ou fato superveniente no agravo regimental\n configura inovação recursal e não pode ser conhecida nesta via.\n 5. A valoração direta, pelo Superior Tribunal de Justiça, de\n documentos supervenientes, não apreciados pelas instâncias\n ordinárias, implicaria indevida supressão de instância.\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cba36212c8c3e1c5792f7a36c90fa213406a10fa42f6de9ecbcd05953dcc7d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}