# Registro público: TRE-SP — 06000059220196260189

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5676b5249e3b6fb894aeeb5abf154f0fc4149270fc6e9c2584112cf6cbfea3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-26
- **Último ato com data válida:** 2020-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-11** — Liminar (TPU 792)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-26T19:34:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2019-12-13T15:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-02-11T17:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-02-11T17:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-02-11T17:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-02-11T17:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-02-13T00:01:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-02-19T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-02-19T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-02-19T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-03-06T13:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-04-24T19:20:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2019-11-26T19:34:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-02-11T17:29:14.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-02-11T17:29:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-02-13T00:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-03-09T18:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-04-24T19:23:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}
- 2020-04-24T19:23:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14897", "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-24 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:24:01\.466000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191126193410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5676b5249e3b6fb894aeeb5abf154f0fc4149270fc6e9c2584112cf6cbfea3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000262620206260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164625/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO
- [TRE-SP — 06000262820236260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165877/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 157 ª ZONA ELEITORAL - ADAMANTINA
- [TRE-SC — 06000463720206240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165944/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 106 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000263220206260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164376/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 28 ª ZONA ELEITORAL - BROTAS
- [TRE-BA — 06000504920206050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163833/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000853120206190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163320/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-MG — 06000074220206130269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429304/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni
- [TRE-RJ — 06000663820206190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429105/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM / 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ