{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163590,"origem":"stj","sha256_origem":"09b659626908c3badb444904fd2061d8443c6463d29274f0fd90996a1e6b3ac1","registro_original":{"id_fonte":"1455168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3091113","numero_registro":"202504039128","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM\n LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou\n provimento ao agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n.\n 7 do STJ.\n 2. Agravante busca o reconhecimento de nulidade do laudo pericial\n por suposta contradição, postulando a anulação da sentença que\n homologou o resultado do incidente de insanidade mental e a\n realização de nova perícia.\n 3. O acórdão de origem registrou que a conclusão final do laudo\n complementar é clara, técnica e suficiente para embasar a\n homologação do resultado pericial e o reconhecimento da plena\n imputabilidade penal, inexistindo vício apto a justificar a anulação\n do incidente ou a realização de nova perícia.\n 4. A simples irresignação defensiva quanto ao conteúdo do laudo,\n desacompanhada de elementos que evidenciem incapacidade de\n compreensão do caráter ilícito dos atos, não autoriza a realização\n de nova perícia.\n 5. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a alteração\n das conclusões das instâncias ordinárias sobre a higidez mental do\n acusado pressupõe reexame fático-probatório, incabível em recurso\n especial.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6aba0571b14fc785ff140c5a314ac7400f8bfdfc757ad0b514e8b19bb1e89f30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09b659626908c3badb444904fd2061d8443c6463d29274f0fd90996a1e6b3ac1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}