{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163591,"origem":"stj","sha256_origem":"264bac0e3d565dd858e1b1fd0bb112abd904712bfc78fbe55bc3e2a2e091e81c","registro_original":{"id_fonte":"1455169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094549","numero_registro":"202504153054","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7, 83 E 182 DO STJ. PRONÚNCIA E\n PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. A impugnação no agravo em recurso especial deve enfrentar, de\n modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC.\n 2. Não se revela suficiente a alegação genérica de violação a\n dispositivos legais, tampouco a afirmação de que, \"com a simples\n leitura do acórdão\", seria possível identificar nulidade, impondo-se\n o não conhecimento do agravo em recurso especial por analogia à\n Súmula n. 182 do STJ.\n 3. O pleito de transferência entre sistemas penitenciários já foi\n apreciado no RHC n. 224.580/RJ, nada havendo a ser analisado nos\n presentes autos.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93872b46be71ba37b322df0f12bb0f2e94a0b0307a03c081ae0bea69fde0ba6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}