{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163595,"origem":"stj","sha256_origem":"221693cd87122b2b3fd02dd1cca855ede0e0b3823bf8cbe30f066b1f2a636218","registro_original":{"id_fonte":"1455173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103520","numero_registro":"202504189512","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART.\n 129, § 9º, DO CP). SÚMULA N. 7 DO STJ. ÔNUS DA DIALETICIDADE. SÚMULA\n N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, os recursos devem\n impugnar, de maneira clara e específica, os fundamentos da decisão\n recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 2. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com\n base na Súmula n. 7 do STJ, por demandar revolvimento do conteúdo\n fático-probatório. No agravo em recurso especial, a parte limitou-se\n a alegar, de forma genérica, tratar-se de revaloração jurídica, sem\n demonstrar concretamente por que suas teses poderiam ser apreciadas\n sem reexame do acervo probatório.\n 3.\"Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a\n mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar\n argumentação suficiente a fim de demonstrar que não é necessário\n reexame de fatos e provas\" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\n DJe de 8/8/2022).\n 4.\"Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula\n n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de\n fatos e provas é insuficiente [...] quando ausente o devido cotejo\n das premissas fáticas do acórdão proferido na origem\" (AgRg no AREsp\n n. 2.907.098/RO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,\n julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025). No mesmo sentido: AgRg no\n AREsp n. 2.493.895/BA (relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta\n Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024).\n 5. Diante da ausência de impugnação específica ao fundamento de\n inadmissibilidade e da manutenção do óbice da Súmula n. 7 do STJ,\n incide a Súmula n. 182 desta Corte Superior, impondo-se a manutenção\n da decisão agravada.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e1e4cd3137f673210036cd1cef3440adea9bb09a3110489c23d525c52aee092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}