{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163596,"origem":"stj","sha256_origem":"d17f84d1a97528c334f213d6d409df23a2c8ee7aeeeacff8bc82ee9392399fc8","registro_original":{"id_fonte":"1455174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103548","numero_registro":"202504226684","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES.\n LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA\n POR ESTA CORTE SUPERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.\n DETRAÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. É legítima a busca veicular quando precedida de fundadas razões,\n objetivamente aferíveis, aptas a evidenciar a existência de\n elementos concretos indicativos da prática de infração penal, o que\n se evidenciou no caso concreto.\n 2. Inviável o novo exame do pedido de incidência da causa especial\n de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\n porquanto a matéria já foi apreciada por esta Corte Superior,\n configurando inadmissível reiteração.\n 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando o recurso\n especial deixa de indicar os dispositivos legais tidos por violados\n e de demonstrar, de forma específica, em que consistiria a alegada\n ofensa, impedindo a exata compreensão da controvérsia.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f417dcfb05ea8ef6ead4554eea1c6e4682aba7b634b842c9ea06d77543c97ac2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d17f84d1a97528c334f213d6d409df23a2c8ee7aeeeacff8bc82ee9392399fc8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}