{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163597,"origem":"stj","sha256_origem":"7894b2a1ce422f3feb22cfbe52e361ca006091b76e84fa8881820a958106c3d6","registro_original":{"id_fonte":"1455176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104968","numero_registro":"202504270871","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão\n recorrida é requisito objetivo para o conhecimento do agravo, em\n observância ao princípio da dialeticidade e à compreensão\n sedimentada nesta Corte Superior quanto à incidência da Súmula n.\n 182 do STJ.\n 2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de ataque específico a todos os fundamentos da\n inadmissibilidade, considerando a natureza incindível da decisão que\n inadmite o recurso especial.\n 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que\n \"a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo\n exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.\n Seu dispositivo é único [...] não há, pois, capítulos autônomos\n nesta decisão\" (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio\n de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão,\n Corte Especial, DJe de 30/11/2018).\n 4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\n decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não\n se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo\n Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7da735f5fabcf49fb67b0464c16d8424498ecc4c3c8e3b7fe4301077daa70c07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}