{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163598,"origem":"stj","sha256_origem":"596fea5af63cb2dc74b2ff4f47a5e355fe36e9c90c42ba02ecdddba94f762e95","registro_original":{"id_fonte":"1455177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105916","numero_registro":"202504272854","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara\n dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das\n razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um\n deles.\n 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não\n conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a\n conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes.\n 3. Inviável a concessão da ordem de ofício, pois a primariedade do\n agente não basta, por si só, para a concessão do tráfico\n privilegiado quando há elementos sólidos que demonstram a dedicação\n a atividades delitivas.\n 4. A apreensão de petrechos e outros elementos típicos da mercancia\n e de pasta base de cocaína, bem como as mensagens obtidas,\n evidenciam a prática do crime como atividade do réu, aspectos\n delineados pelas instâncias ordinárias com base no acervo\n fático-probatório.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54425fef220510020e8fe987b5712b7a72afce445bd97b18dcada23a7e2ee3e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"596fea5af63cb2dc74b2ff4f47a5e355fe36e9c90c42ba02ecdddba94f762e95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}