# Registro público: TJBA — 81490447020228050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE AUDITORIA MILITAR
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 599a5499527830c8f413ec32165db20f1ebb5bb0af7db45db92f3df8a16163f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-05
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Usurpação e excesso ou abuso de autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-10-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-10-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2023-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2023-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2023-04-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2023-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-10-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-10-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2023-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2023-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2023-04-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2023-04-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4435", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11273](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11273)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Usurpação e excesso ou abuso de autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-10 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-21 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 81615325720228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597852/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJBA — 05002332420208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449987/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE AUDITORIA MILITAR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJSC — 50128074420208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763069/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE AUDITORIA MILITAR / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJBA — 81123064920238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565801/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJSC — 50133727120218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760766/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE AUDITORIA MILITAR / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJSC — 50126004520208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757271/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE AUDITORIA MILITAR / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJPA — 00001013820128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2026572/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 11273
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Sindicância
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE AUDITORIA MILITAR / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJRN — 00005905320098200155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1974168/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11273
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE AUDITORIA MILITAR / 15ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 599a5499527830c8f413ec32165db20f1ebb5bb0af7db45db92f3df8a16163f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)