{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163601,"origem":"stj","sha256_origem":"ac055f1ebb34dc5a0adbc02edeac1e32b9b532980b90dee67905457c1ebfb091","registro_original":{"id_fonte":"1455180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112412","numero_registro":"202504472113","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO ESSENCIAL\n SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\n AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1.  A pretensão de afastar a conclusão firmada pelas instâncias\n ordinárias, quanto à ciência da menoridade da vítima e ao não\n reconhecimento de erro de tipo essencial, demanda o reexame do\n conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso\n especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. No caso, as instâncias ordinárias, com base em prova robusta,\n registraram a convivência próxima entre agente e vítima, o convite\n para encontro sem testemunhas, o pedido de sigilo e conversas\n persuasivas em rede social, elementos que evidenciaram a consciência\n da ilicitude e afastaram a tese de erro de tipo e a aplicação do\n art. 20 do Código Penal.\n 3. A alegação de erro de tipo baseada apenas na compleição física da\n vítima, desacompanhada de circunstâncias excepcionais idôneas, não\n é suficiente para infirmar a tipicidade do art. 217-A do Código\n Penal.\n 4. O recurso especial se limita à uniformização da interpretação de\n lei federal em tese e não se presta à correção de supostos equívocos\n na apreciação de fatos e provas pelas instâncias ordinárias.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15561b6b3980a48b2aef8278efbb298e10c320ada591fbec4da46658030e2e27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}