{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163602,"origem":"stj","sha256_origem":"5331b63f31e02b25e8f2272c8b2f6f00e21d09eb69a42b6a5a63570e86d3266f","registro_original":{"id_fonte":"1455183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123852","numero_registro":"202504775421","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROVA NO ATO DA\n INTERPOSIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua\n intempestividade.\n 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\n decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto\n fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c\n os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil,\n bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.\n 3. \"Em razão da disposição específica do art. 798, caput, do Código\n de Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos processuais\n em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a\n contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do Código de\n Processo Civil\" (AgRg no AREsp n. 1.792.396/BA, relatora Ministra\n Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 25/3/2021).\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e679a34250980a16f800a48de1be938b94d80cd7e91087a6c7bf65f96156227","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}