{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163604,"origem":"stj","sha256_origem":"b2bab68bcfff2a882061ef0baa06019d56f85b7605c2b17c11f6f3ff63faf3a3","registro_original":{"id_fonte":"1455186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141242","numero_registro":"202505017146","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284\n DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos\n dispositivos legais tidos por violados e a demonstração objetiva\n das razões pelas quais o acórdão recorrido os teria afrontado.\n Alegações genéricas não suprem esse ônus.\n 2. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais\n violados configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da\n Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso\n especial.\n 3. No caso, o agravante não demonstrou equívoco da decisão recorrida\n e não afastou a deficiência de fundamentação apontada, razão pela\n qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios\n fundamentos.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62f38e3554d19474f094c2dc3a0473d1b1f244891a12e7f4b2b2b37bfb8a50ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}