{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163607,"origem":"stj","sha256_origem":"f199d9dc71cd89d395d1e1a3f33f8d74f66a7336e4e7975c62b593631dfbd74b","registro_original":{"id_fonte":"1455190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150680","numero_registro":"202600145233","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DE\n PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A decisão agravada deve ser mantida, pois a inversão do julgado\n demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas\n pelo Tribunal de origem, providência inviável na instância especial,\n nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela\n insuficiência probatória para condenação, com base em análise das\n provas coligidas aos autos.\n 3. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, limita-se à\n apreciação de questões de direito e à uniformização da interpretação\n da lei federal, não promovendo terceiro exame de fatos e provas.\n 4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de\n reexame de provas na via especial, o que impede o conhecimento do\n recurso quando a pretensão exige alteração das conclusões fáticas\n das instâncias ordinárias.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8521f090acf362ade51f74d048ca026296b568d24e22fe95498297c156acd71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}