{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163613,"origem":"stj","sha256_origem":"fd83e56a931d6dc536544fbdc151e5fcd711fdf482e7313d6fe4be0605bdab7e","registro_original":{"id_fonte":"1455196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3162285","numero_registro":"202600282396","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE\n COM DISPOSITIVO ÚNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. É exigida impugnação específica e pormenorizada de todos os\n fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de\n incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. No caso, o agravo em recurso especial foi rejeitado por ausência\n de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade,\n aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, à luz da compreensão\n consolidada de que a decisão de inadmissibilidade deve ser refutada\n em sua integralidade, por não comportar capítulos autônomos (EAREsp\n n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para\n o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de\n 30/11/2018).\n 3. As razões do agravo regimental não demonstram desacerto da\n conclusão recorrida, limitando-se a reafirmar a tese de que houve\n impugnação, sem evidenciar, de modo concreto, o enfrentamento de\n todos os fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial.\n 4. Mantém-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, dada\n a insuficiência das razões do agravo regimental para afastar o\n óbice da Súmula n. 182 do STJ.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1ccbb0dcb6924543ea2127124a18279cb4ae68796669f4932aeac6a972ad7b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}