{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163616,"origem":"stj","sha256_origem":"b232782e027be33589262d68785ac83c09810a3c22b58b21f6a1e206338c6b4e","registro_original":{"id_fonte":"1455200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174246","numero_registro":"202600421045","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. SÚMULAS N. 7, 83 E 182 DO STJ. INCABIMENTO DE AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL NO PONTO FUNDADO EM REPETITIVO. FUNGIBILIDADE\n RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, os recursos devem\n impugnar, de forma clara, objetiva e pormenorizada, todos os\n fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula\n n. 182 do STJ.\n 2. Quando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se\n fundamenta, simultaneamente, em entendimento firmado sob o rito dos\n repetitivos e em pressupostos de admissibilidade, exige-se a\n interposição concomitante de agravo interno na origem (quanto ao\n capítulo vinculado aos repetitivos) e de agravo em recurso especial\n (quanto aos demais fundamentos), sendo incabível o agravo em recurso\n especial no ponto dos repetitivos e inaplicável a fungibilidade\n (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 12/2/2020, DJe de 12/2/2020).\n 3. A decisão agravada consignou a falta de impugnação específica de\n fundamentos autônomos de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.\n 83 do STJ em diferentes tópicos), sendo necessária a refutação\n integral da motivação da decisão denegatória do especial, por se\n tratar de dispositivo único, conforme entendimento da Corte Especial\n (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018).\n 4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\n decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não\n se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo\n Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f52eb611bd87c8f26093871284b2d0854e8a2ec1a91f7fd2cd21d1c4d3c62ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b232782e027be33589262d68785ac83c09810a3c22b58b21f6a1e206338c6b4e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}