{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163618,"origem":"stj","sha256_origem":"9754d8a2ce2b782f8bccf06122bdc0a6cf6ed7d49e4316a6ca8914ffe0f7eea2","registro_original":{"id_fonte":"1455204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194466","numero_registro":"202600827746","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM TEMA REPETITIVO. ERRO\n GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O agravo em recurso especial é incabível contra decisão que nega\n seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão\n alinhado a tema repetitivo. Nesse caso, o recurso adequado é o\n agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, conforme art. 1.030,\n § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP.\n 2. A fungibilidade recursal não se aplica quando configurado erro\n grosseiro na escolha da via recursal, inexistindo dúvida objetiva\n acerca do recurso cabível.\n 3. A negativa de seguimento na origem fundada na aplicação de tema\n repetitivo exaure a instância quanto ao ponto, não cabendo ao\n Tribunal Superior reexaminar a matéria, sob pena de esvaziar a\n sistemática dos recursos repetitivos. Não, há, ademais, previsão\n para a interposição de novo recurso especial.\n 4. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, deve\n ser mantida por seus próprios fundamentos.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"695acf61bc26212fbe5bdb6ee3a76cb6143573bc9e0a61c75f5aafe3de2193cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9754d8a2ce2b782f8bccf06122bdc0a6cf6ed7d49e4316a6ca8914ffe0f7eea2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}