{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163622,"origem":"stj","sha256_origem":"abff5bcef2a8bafb8c90f91d41295dbfe8bdcccfce47c70ae1354746c1e673a3","registro_original":{"id_fonte":"1455210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3212581","numero_registro":"202601100757","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 155 E 158 DO\n CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE\n ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A demonstração da divergência jurisprudencial exige o devido\n cotejo analítico, com prova da identidade ou similitude fática e da\n interpretação jurídica diversa, nos termos do art. 1.029, § 1º, do\n CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\n 2. A ausência de prequestionamento específico dos arts. 155 e 158 do\n Código de Processo Penal impede o conhecimento do recurso especial.\n O reconhecimento do prequestionamento implícito demanda o efetivo\n debate da matéria na instância ordinária, o que não ocorreu.\n 3. O pedido de absolvição por insuficiência probatória (art. 386,\n VII, do Código de Processo Penal) demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula\n n. 7 do STJ. No caso dos autos, o acórdão local assentou a robustez\n do conjunto probatório colhido sob contraditório.\n 4. O recurso especial não se presta ao reexame de fatos e provas,\n tendo função de uniformizar a interpretação da legislação federal em\n tese, não sendo via adequada para correção de supostos erros de\n valoração probatória pelas instâncias ordinárias.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cecc6b86ad0080a343c906816b7b4a0726b5d9232e5169a00517615b20e2e285","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"abff5bcef2a8bafb8c90f91d41295dbfe8bdcccfce47c70ae1354746c1e673a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}