{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163626,"origem":"stj","sha256_origem":"3506c766291866a183395efef557c7885ce9b8989ecd067d696a9e65c334fde3","registro_original":{"id_fonte":"1455216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3228249","numero_registro":"202601340937","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à\n incidência da Súmula n. 284 do STF, pois a parte recorrente deixou\n de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam\n sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio\n interpretativo.\n 2. Não se pode conhecer do recurso especial quando não há indicação\n clara e específica dos dispositivos alegadamente violados. Além\n disso, a ausência de indicação do art. 621 do Código de Processo\n Penal em recurso especial contra acórdão de revisão criminal\n configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da\n Súmula n. 284 do STF.\n 3. Conforme previsão do art. 59 do Código Penal, o julgador não está\n vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da\n pena-base, havendo, no caso, motivação adequada e proporcionalidade\n na pena.\n 4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\n decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não\n se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo\n Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcf5f406a2ba2fcd3e66557f3d8a1e84cfa82188c6053e9a050d34195673fb54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3506c766291866a183395efef557c7885ce9b8989ecd067d696a9e65c334fde3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}