{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16363,"origem":"stj","sha256_origem":"f9a90250d725db71cbc94f2540cb24fbc0b23b6ce2f0f4bb6ca412bdebdcf251","registro_original":{"id_fonte":"000829036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739936","numero_registro":"202201310396","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA\nDIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITOS AUTÔNOMOS.\n1. Destacou o Tribunal de origem que o paciente, \"embriagado,\ncolidiu o veículo automotor que conduzia contra o pilotado pela\nVítima Ivanildo Santin, causando-lhe lesões corporais e ocasionando\nferimentos também em Emanuele Caroline de Souza, Jean Carlos\nCordeiro e Jéssica Salete de Castro, que estavam no interior do\nautomóvel guiado pelo Recorrente.\"\n2. E \"Ainda que a embriaguez possa ter influenciado na causação do\nacidente (há indicativo de que outras causas, como o sono e a alta\nvelocidade também foram relevantes para o abalroamento), não se\ntratou de meio para o alcance de um fim, de modo que não é aplicável\no princípio da consunção aos fatos invocados pelo Apelante\".\n3. Inexiste ilegalidade a ser sanada, pois \"o crime  de  embriaguez\nao  volante  e  as  lesões  corporais  culposas  no  trânsito,  no\nentender das instâncias ordinárias, ocorreram em contextos\ndiferentes, não havendo mesmo  a  demonstração  de  que  o  acidente\n de  trânsito  que  provocou  os  ferimentos nas vítimas teria sido\ncausado pela ingestão de bebidas alcoólicas. Ademais, trata-se de\ndelitos  que  tutelam  bens  jurídicos  distintos\" (HC  466.842/SC,\nRel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,\njulgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67cdc96152367639b9a82d6ab62cba29a017cf35ef41749860b0b84e70a83ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9a90250d725db71cbc94f2540cb24fbc0b23b6ce2f0f4bb6ca412bdebdcf251","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}