{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163631,"origem":"stj","sha256_origem":"986beed66813b263cf605659114e762692a4a96a6a92bf2f81dd96bc9419f34a","registro_original":{"id_fonte":"1455222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3246420","numero_registro":"202601649524","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO ESSENCIAL\n SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\n AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias\n quanto à ciência da menoridade da vítima e ao não comprovado erro de\n tipo essencial exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso\n especial pela Súmula n. 7 do STJ.\n 2. O acórdão local assentou, com base em depoimentos e elementos\n colhidos, que o agente tinha conhecimento da idade da vítima e que a\n defesa não produziu prova segura do erro alegado, nos termos do\n art. 156 do Código de Processo Penal. Infirmar tais premissas\n demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.\n 3. O papel do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso\n especial, limita-se à uniformização da interpretação da lei federal\n em tese, não se prestando a terceiro exame de matéria\n fático-probatória fixada pelas instâncias ordinárias.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f451d74a596980efebbfda8072860767f047ba92c8e3cd8130a1f3048f70d42e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"986beed66813b263cf605659114e762692a4a96a6a92bf2f81dd96bc9419f34a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}