{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163650,"origem":"stj","sha256_origem":"9e71fe056b8d39599763d7da6793b58b1fc0d17be6d2b40d302e5c5c6ee5567f","registro_original":{"id_fonte":"1455244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2979357","numero_registro":"202502431570","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP,\n destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro\n material na decisão embargada.\n 2. O não conhecimento do agravo em recurso especial foi\n fundamentado, de modo suficiente, na ausência de impugnação\n específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, com\n incidência da Súmula n. 182 do STJ, bem como na insuficiência do\n enfrentamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ e do fundamento\n relativo à falta de identidade para fins de dissídio.\n 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da\n solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso\n anterior, inviável em embargos de declaração.\n 4. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações\n das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos,\n desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para\n embasar a decisão, como ocorre no caso.\n 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de\n dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento,\n conforme precedentes.\n 6. Conforme previsão do art. 647-A, caput e parágrafo único, do\n Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é\n de iniciativa do julgador. A atuação pressupõe a identificação de\n razão suficiente a isso ou, em outras palavras, de ilegalidade\n flagrante. Não se presta como subterfúgio para contornar deficiência\n de que se reveste a medida processual adotada pelo defensor e,\n assim, viabilizar, em qualquer hipótese, especialmente naquelas\n manifestamente inadmissíveis, a análise do mérito (AgRg no HC n.\n 951.026/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025).\n 7. Diante do quadro probatório, inviável o pretendido afastamento da\n configuração das elementares do estupro ocorrido e a classificação\n para o crime de importunação sexual.\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf5cf1876d6ad054f6ffec9eff8465b68f60bad875b9fee090ae2a2c941c9909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e71fe056b8d39599763d7da6793b58b1fc0d17be6d2b40d302e5c5c6ee5567f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}