{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163657,"origem":"stj","sha256_origem":"e4650113c08f7d48f28df0261d9cfe9ac9a341175f2e3c0cd2137c6cc91dc470","registro_original":{"id_fonte":"1455251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457802","numero_registro":"202303047478","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA\n NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA 1.121/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ.\n 1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo regimental não impugna,\n de forma específica e suficiente, fundamentos autônomos da decisão\n agravada.\n 2. No caso, a parte agravante não enfrentou a preclusão do capítulo\n relativo ao Tema 1.121/STJ; quanto à Súmula 284/STF, limitou-se a\n sustentar a indicação do art. 386, II, do Código de Processo Penal,\n sem demonstrar a inadequação do óbice aplicado ao dissídio\n jurisprudencial; e, em relação à Súmula 7/STJ, reiterou pedido de\n revaloração probatória, sem evidenciar a possibilidade de exame da\n tese apenas com base nas premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de\n origem.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20f0cc843d8c547f8a03ae10f46ba5ffc89d4fe37fd7a0aca3cc20dc66557c5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e4650113c08f7d48f28df0261d9cfe9ac9a341175f2e3c0cd2137c6cc91dc470","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}