{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16366,"origem":"stj","sha256_origem":"14f91a5959cd2025af637e048e59fe6794597d1d99799bf5b7818673c60d7b50","registro_original":{"id_fonte":"000829039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735409","numero_registro":"202201063717","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nREDUTORA DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO\nANTERIOR DEFINITIVA POR ROUBO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS.\n1. O Colegiado local afastou a incidência do tráfico privilegiado\nsob o fundamento de que o recorrente responde pelo crime de\nhomicídio, como também já foi condenado definitivamente pelo crime\nde roubo.\n2. Em que pese constar da guia de antecedentes criminais do paciente\nque a condenação da ação penal a ação penal 001/2.05.0369903-0\ntransitou em julgado em 24/6/2004 e que a pena imposta foi de 5 anos\ne 4 meses de reclusão, não há outro elemento nos autos apto à\ndemonstração de que a extinção da pena já ocorreu, ou de que, a\npartir desta até o cometimento do presente crime (30/6/2020), já\nteria transcorrido o período depurador.\n3. Ainda que assim o fosse, nos termos da consolidada jurisprudência\ndesta Corte superior, \"condenações anteriores transitadas em julgado\nhá mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois\nalcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do\nCódigo Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus\nantecedentes do réu\" (AgRg no HC n. 687.520/SP, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de\n26/4/2022.).\n4. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43e570c967f29899d838290bc98eb8192925923494795bb5ef19551ecdf4f617","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}