# Registro público: TJSE — 00017381220148250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1636640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1636640.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c6d7dd1d1e6b6ef952aea14551159294e98d59e6a6eff24a6268ce2c079a007 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-05 - **Último ato com data válida:** 2019-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-07** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-13** — Petição (TPU 85) > **2017-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-13T12:57:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-01T11:03:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-30T17:42:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-15T17:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-08T11:05:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-06T17:27:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T08:24:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-13T08:22:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-06T11:55:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-06T11:54:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-24T12:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-24T12:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-16T16:51:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-12T10:47:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-24T08:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-17T10:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-12T10:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-28T10:33:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-02T10:15:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-31T08:45:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-05T08:38:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-29T11:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-07T09:10:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-11-07T09:08:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-06-27T17:41:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-06T11:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-24T13:10:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-25T08:45:55.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2017-01-09T11:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-16T16:48:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-28T11:23:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-26T09:02:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-20T12:11:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-24T16:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-08T09:00:49.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-06-06T09:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-30T09:15:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-25T12:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-23T08:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-19T11:31:53.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1636640.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c6d7dd1d1e6b6ef952aea14551159294e98d59e6a6eff24a6268ce2c079a007.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-06-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-01-25 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-14 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-24 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-18 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:07:46\.717000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141105120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5c6d7dd1d1e6b6ef952aea14551159294e98d59e6a6eff24a6268ce2c079a007 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007331820158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631317/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TST — 03422009820085090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303717/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJAC — 07000765920178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902989/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Cível - [TJSE — 00001232320138250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806906/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CARMÓPOLIS - [TJSE — 00006181320148250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806142/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / PACATUBA - [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Terceira Vice-Presidência - [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 5c6d7dd1d1e6b6ef952aea14551159294e98d59e6a6eff24a6268ce2c079a007 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731 - **SHA-256 do registro documental:** 5c6d7dd1d1e6b6ef952aea14551159294e98d59e6a6eff24a6268ce2c079a007 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750 - **SHA-256 do registro documental:** 5c6d7dd1d1e6b6ef952aea14551159294e98d59e6a6eff24a6268ce2c079a007 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017381220148250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5c6d7dd1d1e6b6ef952aea14551159294e98d59e6a6eff24a6268ce2c079a007 - **SHA-256 do comentário:** 0236a135b9b3ca8531504a94514711d86b97d4ff2da9d80c52aeefed422adb96