{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163668,"origem":"stj","sha256_origem":"1726c2bdd6e05b7b01e49b42169f8c2c75532dbc6a48b6b15ed1c805c6711909","registro_original":{"id_fonte":"1455265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010773","numero_registro":"202502864558","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. DENÚNCIA\n ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. AFIRMAÇÃO DO ACUSADO SOBRE\n EXISTÊNCIA DE DROGA E ARMA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE MACONHA, ARMA\n DE FOGO E ANOTAÇÕES DE VENDA. TEMA 280/STF. JUSTA CAUSA PARA BUSCA\n DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO SEM REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE.\n TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE\n DROGAS. AFASTAMENTO PELAS ANOTAÇÕES E PELA ARMA. DEPOIMENTOS\n POLICIAIS CORROBORANDO MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8962710089afdeff9a60ce0b7ddaac2a5563ee1f8e1cb3d4ff75d2246755d553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1726c2bdd6e05b7b01e49b42169f8c2c75532dbc6a48b6b15ed1c805c6711909","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}