{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163672,"origem":"stj","sha256_origem":"547a70a7e3b31739a2cb249bfef83435c81423e048d197d35678193574c77505","registro_original":{"id_fonte":"1455271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029007","numero_registro":"202503192692","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INDULTO. ART. 2º, I, DECRETO N. 11.846/2023. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. ART. 2º, XV, DECRETO N. 11.846/2023. REPARAÇÃO DO\n DANO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA\n 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n 1. Mantém-se a decisão monocrática que conhece do agravo para\n conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento, quando subsistem os fundamentos adotados.\n 2. A tese relativa ao art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023 não foi\n apreciada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do\n recurso especial por ausência de prequestionamento.\n 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n inexistência de hipossuficiência econômica, fundada em elementos\n concretos dos autos, demanda reexame fático-probatório, vedado pela\n Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6dc3bc5c53e3cfe117275add8830c352856ec4e5d443427f22b3dd9797895e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}