{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163679,"origem":"stj","sha256_origem":"e7822a00225abad8bba89c8a59ed2717214f0d11da3fa4a9364a1211e3b291cf","registro_original":{"id_fonte":"1455283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062621","numero_registro":"202503783250","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO\n PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO.\n SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo\n em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta\n e suficiente de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.\n 2. A alegação de que as questões são eminentemente jurídicas não\n afasta a Súmula 7/STJ quando a alteração das conclusões relativas ao\n dolo, à dosimetria e ao concurso de crimes pressupõe a revisão das\n premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.\n 3. A invocação de julgados acerca da necessidade de dolo específico\n e da atuação de agentes públicos amparados por parecer técnico não\n supera a Súmula 83/STJ quando não demonstrada a identidade da\n integralidade da moldura fática, nem infirmadas todas as\n circunstâncias utilizadas pelo acórdão recorrido para reconhecer a\n participação dolosa.\n 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial é insuficiente quando\n o cotejo não abrange todas as premissas fáticas relevantes da\n condenação, inviabilizando a aferição da necessária similitude\n fático-processual.\n 5. A correção, no agravo regimental, de deficiência existente no\n agravo em recurso especial é inviável em razão da preclusão\n consumativa.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b55dc34e806076ab5913b6ed910622fa95db7cc5af0947f747527c780754f3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}