{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163680,"origem":"stj","sha256_origem":"13b59dd3f0aa21e493e8d33981d937b6e1b7f932a85b4ea19dc544c151561f7a","registro_original":{"id_fonte":"1455285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062621","numero_registro":"202503783250","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA\n OU OBJETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. CULPABILIDADE. SÚMULA\n 83/STJ NÃO AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo\n em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta\n e suficiente de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.\n 2. No tocante à responsabilidade penal solidária ou objetiva, embora\n a parte tenha apresentado argumentação destinada a afastar o óbice\n relativo ao reexame do conjunto fático-probatório, não demonstrou,\n especificamente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.\n 3. Quanto à individualização das penas e ao conceito de\n culpabilidade empregado na fixação das penas-base, a insurgência\n também não infirmou concretamente a incidência da Súmula 83/STJ, por\n não indicar orientação jurisprudencial pertinente, distinção\n relevante ou alteração do entendimento desta Corte Superior.\n 4. A subsistência de fundamento autônomo não suficientemente\n impugnado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, pois\n a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser\n integralmente infirmada.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43dd960ec9d7110069c0ace85f8bca6630a2424c9efc2fe0449d197b78e5b97e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}