{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163690,"origem":"stj","sha256_origem":"7cac411b5afab11f0dcdd9bd87083b7c1d178f750c0e750a50e703bbaaa36283","registro_original":{"id_fonte":"1455308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3106019","numero_registro":"202504342985","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO TENTADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULAS\n 284/STF E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, INTEGRAL E\n PORMENORIZADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.\n SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo\n em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar, de\n modo específico, integral e pormenorizado, todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n 2. No caso, o agravo em recurso especial não infirmou concretamente\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que aplicou as\n Súmulas 284/STF e 83/STJ.\n 3. As razões do agravo regimental não demonstram como o agravo em\n recurso especial teria combatido todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, limitando-se a afirmar o cumprimento do ônus da\n dialeticidade e a reiterar as teses meritórias relativas à nulidade\n por inovação acusatória em plenário e à dosimetria da pena-base.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82662d501bf14978784285ba201d4338f0c44ed4efececa3c01a796f2b4fcf00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cac411b5afab11f0dcdd9bd87083b7c1d178f750c0e750a50e703bbaaa36283","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}