{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163696,"origem":"stj","sha256_origem":"341880f8c50c294c026f49231cde11372ede457f151045648377356f1415bd88","registro_original":{"id_fonte":"1455316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3111344","numero_registro":"202504430774","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO.\n ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NATUREZA\n CONSTITUCIONAL PREDOMINANTE. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA\n 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em\n recurso especial para não conhecer do recurso especial, quando a\n controvérsia possui fundamento constitucional predominante, relativo\n aos limites da revisão, pelo Tribunal de origem, de absolvição\n fundada no quesito genérico e à sua compatibilidade com a soberania\n dos veredictos.\n 2. Hipótese em que a defesa pretende restabelecer o veredicto\n absolutório do Tribunal do Júri, sob o fundamento de que sua\n anulação teria violado a soberania dos veredictos, matéria que\n extrapola os limites da via especial.\n 3. Ainda que superado o óbice constitucional, a pretensão encontra\n obstáculo na Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese defensiva\n exigiria afastar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de\n origem quanto à ausência de suporte probatório para a absolvição.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ead1f86d4002e2fff10c6c4dfb40d1ef3dc22988bca2d4509f73ccac1f7a385","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"341880f8c50c294c026f49231cde11372ede457f151045648377356f1415bd88","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}