{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163699,"origem":"stj","sha256_origem":"c95b69fd0d3f36a008488bdac5eb73da088a3076af955b15a04f57d6c318be6f","registro_original":{"id_fonte":"1455322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3113918","numero_registro":"202504572651","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES\n E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE INADMISSÃO\n (SÚMULAS 284/STF E 7/STJ) NÃO ESPECIFICAMENTE SUPERADOS. TEMA\n 712/STF JÁ APRECIADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART.\n 35 DA LEI N. 11.343/2006 COMO FUNDAMENTO BASTANTE PARA O\n AFASTAMENTO DA MINORANTE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"160e48283f1db63dbefdf585fae41dc9e501a9d39c44e9a521af61aebc6d3f53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}