{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16370,"origem":"stj","sha256_origem":"707c17df9a026acf5c0cf032a445335b7c3fb2bc93bec0e559181b5c2e251df0","registro_original":{"id_fonte":"000829043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733234","numero_registro":"202200949270","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO. DELAÇÃO PREMIADA. ARTS. 13 E 14 DA LEI 9.807/99.\nINSUFICIÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o \"reconhecimento\nda delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos\nlegais (arts. 13 e 14 da Lei  9.807/99)\" (AgRg no AREsp 696.805/SP,\nRel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP,\nSEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015.)\n2. O Tribunal de origem consignou que, embora um corréu tenha sido\ndelatado, não se verificou efetiva contribuição com a investigação,\ndestacando a falta de elementos para que houvesse a recuperação do\ndinheiro produto do crime e de dados de identificação de outro\nindivíduo envolvido.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"308ebeb729bc13449ee41e839779d8c0c457ae700784a3ba70b3e44de5bda029","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}