{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163703,"origem":"stj","sha256_origem":"ec9a23617fe328cb59b3dcf359e1262840aa4262646de1f86a003017763f2882","registro_original":{"id_fonte":"1455330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118229","numero_registro":"202504671725","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\n PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DE\n CRIME ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMA\n DE FOGO. ART. 4º DA LEI N. 10.826/2003. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n 284/STF.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão\n dos óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF.\n 2. A questão em discussão consiste em definir se é viável afastar os\n óbices sumulares aplicados na decisão monocrática, a fim de\n restabelecer a condenação dos agravados pelo crime de receptação de\n arma de fogo.\n 3. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, absolveu os\n réus do crime de receptação devido à ausência de comprovação da\n origem criminosa do bem, assentando ser inviável a condenação\n fundada em mera presunção de crime anterior.\n 4. A modificação dessas conclusões para restabelecer a condenação\n demandaria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência\n vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n 5. O art. 4º da Lei n. 10.826/2003 não foi debatido no acórdão\n recorrido sob o enfoque recursal, tampouco foram opostos embargos de\n declaração para sanar eventual omissão, evidenciando a ausência de\n prequestionamento.\n 6. A falta de demonstração clara e específica sobre como o acórdão\n violou o referido preceito legal atrai o óbice da Súmula 284/STF,\n por deficiência de fundamentação.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ddee8d66f1bf1cd4b2574f654d39d97b8dbfef1a638a9eacfa7609a81134d376","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec9a23617fe328cb59b3dcf359e1262840aa4262646de1f86a003017763f2882","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}