{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163707,"origem":"stj","sha256_origem":"844eef7f2ac7d32ded04af65912d5a33d6896e063d3e335698367158df2b1f36","registro_original":{"id_fonte":"1455335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121959","numero_registro":"202504737567","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\n PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO\n NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO\n RISTJ. SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO\n DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. MERO\n INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\n 1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\n princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\n defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo\n regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,\n permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta\n absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no RHC n.\n 171.833/MG, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de\n 27/2/2023).\n 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\n alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\n mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48dcab6872baea1999c84e2c89f0eae16ec9520ae061c0c49e6c021b8c6a5e5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"844eef7f2ac7d32ded04af65912d5a33d6896e063d3e335698367158df2b1f36","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}