# Registro público: STJ — 3124086 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163710/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163710.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e25a0ec5d3a1131628159becdd3ecc0a866ce03df65830f94acefd6f36f8187 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1455341 - **Número de registro na fonte:** 202504773109 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DO FUNDAMENTO DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESE ABSOLUTÓRIA APRESENTADA PELA AUTODEFESA. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente do fundamento da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que o agravante, embora tenha sustentado a existência de mera revaloração jurídica, não demonstrou como a pretensão poderia ser examinada sem revisar a premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem de que o acusado apresentou, em plenário, tese absolutória fundada em legítima defesa. - **Item 3 (texto oficial):** O afastamento da conclusão adotada no acórdão recorrido acerca da existência e do suporte probatório da tese absolutória exigiria novo exame do interrogatório, dos depoimentos e dos demais elementos dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DO FUNDAMENTO DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESE ABSOLUTÓRIA APRESENTADA PELA AUTODEFESA. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente do fundamento da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que o agravante, embora tenha sustentado a existência de mera revaloração jurídica, não demonstrou como a pretensão poderia ser examinada sem revisar a premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem de que o acusado apresentou, em plenário, tese absolutória fundada em legítima defesa. 3. O afastamento da conclusão adotada no acórdão recorrido acerca da existência e do suporte probatório da tese absolutória exigiria novo exame do interrogatório, dos depoimentos e dos demais elementos dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3124086 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8e25a0ec5d3a1131628159becdd3ecc0a866ce03df65830f94acefd6f36f8187 - **SHA-256 do comentário:** db31bff82252218bc46391bcce96749e7ff39588db520e86515ef7b6a9b327e4