{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163713,"origem":"stj","sha256_origem":"f3bd0610e2ae16548162d24b2dc2d2fea3b8d356a7779535d0754ed203c50a4a","registro_original":{"id_fonte":"1455346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126149","numero_registro":"202504812581","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE\n DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. CONHECIMENTO AFIRMADO EM SEDE\n POLICIAL. CONDIÇÃO DE IRMÃ CAÇULA. INVEROSSIMILHANÇA DO\n DESCONHECIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE\n DISTINGUISHING EM FACE DO TEMA 918/STJ. IRRELEVÂNCIA DO\n CONSENTIMENTO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS\n INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A\n MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfc51ee7fd2563f44e78b2e40c0082890bd7910ce4a46985cfc09ee6f2b27fa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}