# Registro público: TJSE — 00031437320178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30bf47c5ef7da90067dd2be3bf29b217d76ed428e10b558b8e7c2483194912be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-17
- **Último ato com data válida:** 2018-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-30T08:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-06T09:19:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-01T17:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-07T10:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-18T10:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-16T15:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-27T07:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-14T10:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-16T18:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-09T14:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-03-10T15:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2018-05-17T08:11:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-30T08:01:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-30T07:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-02T09:53:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-02T09:40:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-13T08:23:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-07T10:51:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-12T11:53:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-14T07:22:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-27T07:33:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-26T16:23:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-05T11:39:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-05T08:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-02T13:00:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T09:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-19T11:40:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-19T11:38:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-27T13:20:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8481", "nome": "23ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-02-06T09:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-29T09:19:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-17T10:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-13T11:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-12T19:47:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-07T10:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-23T08:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-13T08:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-13T12:05:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-27T07:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-25T23:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30bf47c5ef7da90067dd2be3bf29b217d76ed428e10b558b8e7c2483194912be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-03-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-09 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-27 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-19 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:13:54\.886000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170217120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30bf47c5ef7da90067dd2be3bf29b217d76ed428e10b558b8e7c2483194912be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00066186620198250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632213/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07000765920178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902989/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Cível
- [TJSE — 00160678220188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629606/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
- **SHA-256 do registro documental:** 30bf47c5ef7da90067dd2be3bf29b217d76ed428e10b558b8e7c2483194912be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 30bf47c5ef7da90067dd2be3bf29b217d76ed428e10b558b8e7c2483194912be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031437320178250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30bf47c5ef7da90067dd2be3bf29b217d76ed428e10b558b8e7c2483194912be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 30bf47c5ef7da90067dd2be3bf29b217d76ed428e10b558b8e7c2483194912be
- **SHA-256 do comentário:** 27279fdf686db2f0606f62f93c1dbd3f78d3ba39c0fbc47018e6b09ca7039b2a