{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163719,"origem":"stj","sha256_origem":"5f5a8a16c5d21041b12cb2e3ddf00fc80c6f5fdbb3d59b900d34ade814ae277f","registro_original":{"id_fonte":"1455359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134413","numero_registro":"202504914964","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\n PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO\n VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.\n 1. A prestação pecuniária possui natureza de pena e finalidade\n reparatória quanto aos danos causados pela infração. Por essa razão,\n a fixação do quantum não leva em consideração apenas a condição\n econômica do réu, mas também a gravidade do crime e a extensão do\n dano.\n 1.1. Conforme entendimento desta Corte, a alteração do valor fixado\n em recurso especial só é possível quando há evidente\n desproporcionalidade, visto que a avaliação da condição econômica do\n réu demanda reexame fático-probatório.\n 1.2. No caso, não se constata manifesta desproporcionalidade, pois\n foi estabelecida muito próxima ao mínimo legal (R$ 3.300,00) e\n considerando-se a condição econômica do recorrente, empresário há\n mais de 20 anos.\n 2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3439f7617aab0010d92aa0b58a31d642918dd706018827b9e3a2f8276d6013af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f5a8a16c5d21041b12cb2e3ddf00fc80c6f5fdbb3d59b900d34ade814ae277f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}