{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16372,"origem":"stj","sha256_origem":"be76aaa2851fb894db9dcc4f5f30ffaada42007d44847ebc4c01347aa85ec1c8","registro_original":{"id_fonte":"000829045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728007","numero_registro":"202200656414","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. FUNDAMENTO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS. FEITO\nCOMPLEXO. 11 RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDICAÇÃO\nFORNECIDA PELA UNIDADE PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.\nINDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE DE RECURSO.\n1. As matérias referentes à ausência de fundamentação idônea para a\nmanutenção da prisão preventiva e incidência da recomendação 62/CNJ\njá foram examinadas no HC 642348/SP, denegado em 27/5/2021, e agravo\nregimental improvido na sessão de julgamento de 17/8/2021.\n2. A tese de ausência de materialidade não foi examinada pelo\nTribunal de origem, circunstância que obsta a apreciação da questão\npor essa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida\nsupressão de instância. Comprovado o fornecimento de tratamento\nmédico adequado, com contínuo fornecimento de medicamentos pela\nunidade prisional. .\n3. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo para a\nprolação da sentença quando o feito encontra-se em seu curso\nregular. Trata-se de feito relativamente complexo, em que se apura a\nprática dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas,\ncontendo 11 réus e intercorrências, que dificultam a finalização,\nnão se constatando o excesso de prazo.\n4. Em 19/10/2020, foi recebida a denúncia e, na oportunidade, foi\ndecretada a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus. No\ndia 05/04/2021, foi determinada a citação por edital do corréu Denis\nHenrique Neves, que posteriormente constituiu defensor, que\napresentou resposta à acusação. Em 25/11/2021, foi indeferido novo\npedido de revogação da prisão preventiva, formulado em favor do\npaciente. No dia 12/05/2022, após a apresentação da resposta a\nacusação de todos os réus, houve o recebimento da denúncia, tendo\nsido designada audiência para o dia 09/08/2022, para inquirição das\ntestemunhas arroladas pela acusação, e, no dia 16/08/2022, para a\noitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Em 23/08/2022, houve o\ninterrogatório dos acusados, cenário em que processo encontra-se em\nregular tramitação.\n5. Inviável o exame da tese de que o paciente está respondendo a\ndois processos pelos mesmos fatos, suscitado apenas no agravo\nregimental, por configurar indevida inovação recursal.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"818460ffca222b8dbe97d4933c5f52baa149910c3a2080c3311b5c96a8014eba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}