{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163726,"origem":"stj","sha256_origem":"5a994d4c35be9212a9879df722d50738975f65a83c7d88b5cb9a83f2e20105a7","registro_original":{"id_fonte":"1455371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138495","numero_registro":"202505054455","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.\n ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOBERANIA\n DOS VEREDICTOS NÃO ABSOLUTA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA\n SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial quando a pretensão de afastar\n a conclusão do Tribunal de origem acerca da manifesta contrariedade\n do veredicto às provas dos autos demandar reexame do acervo\n fático-probatório, providência inviável na via especial.\n 2. A soberania dos veredictos não é absoluta e não impede a anulação\n do julgamento quando a decisão do Conselho de Sentença se revelar\n manifestamente dissociada do contexto probatório.\n 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, a partir da análise\n concreta das provas, concluiu que a negativa da causa de diminuição\n relativa à participação de menor importância era manifestamente\n contrária à prova dos autos, diante da ausência de demonstração de\n atuação direta do acusado na execução do delito, no planejamento ou\n no controle final do ato.\n 4. Rever a conclusão do acórdão recorrido para afirmar que o\n fornecimento da arma de fogo e o posterior acolhimento dos corréus\n configuraram participação relevante, apta a validar a recusa da\n minorante pelos jurados, exigiria novo exame da suficiência, do\n alcance e da força persuasiva dos elementos probatórios.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5739bf29f33e5addd219c562a784fcbe39159daa94915694974825c294a7683d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a994d4c35be9212a9879df722d50738975f65a83c7d88b5cb9a83f2e20105a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}