{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163732,"origem":"stj","sha256_origem":"d6cf35a5732e0b0efaf918d2c81edeb1d14ab4d4045fed27222decb632b3f07e","registro_original":{"id_fonte":"1455381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141425","numero_registro":"202505044500","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\n SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n 182/STJ. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. FURTO.\n PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE\n OFÍCIO.\n 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\n impugnar, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que deixou\n de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 2. Crime de furto. Aplicação do princípio da insignificância, dadas\n as particularidades do caso. A aplicação do princípio da\n insignificância exige a presença cumulativa de quatro requisitos:\n (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma\n periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de\n reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão\n jurídica provocada.\n 3. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de\n ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59985c15f2d507a6091b329746512b98a5ac9c8523c9e2e81de843ba299aaa24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6cf35a5732e0b0efaf918d2c81edeb1d14ab4d4045fed27222decb632b3f07e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}