{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163734,"origem":"stj","sha256_origem":"23db176d42a24bcfe4f122cdb9c4cf8e15a4fe731829dbba859f8134fe1633ff","registro_original":{"id_fonte":"1455383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141983","numero_registro":"202504960689","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E\n INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 182/STJ.\n 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem possui\n dispositivo único, impondo-se a impugnação específica, pormenorizada\n e integral de todos os seus fundamentos, em observância ao art.\n 932, III, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento\n do agravo.\n 2. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a reiterar razões\n genéricas, deixando de refutar, de maneira objetiva e direta, os\n óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade do apelo raro.\n 3. A ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula\n 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e\n inviabiliza a reforma da decisão agravada.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"112e55bad224ac599f381258082cfd2ed06c7be645a38bfd7b432e71fedbc1b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"23db176d42a24bcfe4f122cdb9c4cf8e15a4fe731829dbba859f8134fe1633ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}