{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163735,"origem":"stj","sha256_origem":"c3d7f3618046e12ef2f8f369a6838f6efce20f4555b71c262216a40befc12ca4","registro_original":{"id_fonte":"1455384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142048","numero_registro":"202600008500","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.\n FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO A ÓBICE NÃO\n APLICADO NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.\n IMPOSSIBILIDADE.\n 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n natureza una, cabendo à parte impugnar especificamente todos os\n fundamentos adotados, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A ausência de impugnação concreta do fundamento relativo à\n incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em\n recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo\n Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.\n 3. A simples alegação de que a controvérsia envolve revaloração\n jurídica dos fatos, desacompanhada da demonstração objetiva de\n compatibilidade entre as teses recursais e as premissas fáticas\n fixadas no acórdão recorrido, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. O agravo regimental apresenta fundamentação dissociada dos\n fundamentos adotados na decisão agravada, ao impugnar óbice que\n sequer foi aplicado no juízo de admissibilidade, notadamente a\n Súmula 83/STJ. Além disso, a impugnação tardia dos fundamentos da\n decisão de inadmissão do recurso especial, deduzida apenas em sede\n de agravo regimental, configura inovação recursal e não se mostra\n apta a sanar a deficiência de fundamentação do agravo em recurso\n especial nem a afastar a incidência da Súmula 182/STJ, diante da\n ocorrência de preclusão consumativa.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b179d9055f742aeda9f7264da55b89cdc1fc7419e9935d35ad57c97a288e9a03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3d7f3618046e12ef2f8f369a6838f6efce20f4555b71c262216a40befc12ca4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}