{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163736,"origem":"stj","sha256_origem":"65c958c84f8604b227cd1d9dfde7f030e98dad7ae4404491505a6b0b0ce381ce","registro_original":{"id_fonte":"1455385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142048","numero_registro":"202600008500","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.\n FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS.\n IMPOSSIBILIDADE.\n 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n natureza una, cabendo à parte impugnar especificamente todos os\n fundamentos adotados, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A ausência de impugnação concreta do fundamento relativo à\n incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em\n recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo\n Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.\n 3. A simples alegação de que a controvérsia envolve revaloração\n jurídica dos fatos, desacompanhada da demonstração objetiva de\n compatibilidade entre as teses recursais e as premissas fáticas\n fixadas no acórdão recorrido, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Os fundamentos deduzidos apenas no agravo regimental configuram\n inovação recursal e não se prestam a suprir a deficiência de\n fundamentação do agravo em recurso especial.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29cbc5781bfc67e21bd5a7c11ed976664fea03cdd15d3b9adec55dabdbd17279","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65c958c84f8604b227cd1d9dfde7f030e98dad7ae4404491505a6b0b0ce381ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}