{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163750,"origem":"stj","sha256_origem":"62e5a6b70bceffef57e3370cbc0aeeaa9e6eea8d16ed387125a0002ecc7255c1","registro_original":{"id_fonte":"1455415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3148993","numero_registro":"202600119020","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA\n ESPECÍFICA E SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA\n 182/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n 1. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada\n integralmente, mediante ataque específico e suficiente a todos os\n seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. No caso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento nas\n Súmulas 7/STJ e 83/STJ. No agravo em recurso especial, a parte\n agravante limitou-se a afirmar genericamente a pretensão de\n revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem demonstrar, a\n partir das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, que o\n exame das teses defensivas dispensaria o revolvimento do conjunto\n probatório.\n 3. Também não houve impugnação adequada do óbice da Súmula 83/STJ,\n pois a defesa não indicou, de forma concreta, distinção fática,\n superação dos precedentes adotados pela origem ou julgados\n contemporâneos em moldura análoga aptos a afastar a conclusão de\n conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.\n 4. A reiteração, no agravo regimental, da alegação de que os óbices\n sumulares foram enfrentados não desconstitui o fundamento central da\n decisão agravada, consistente na deficiência de dialeticidade do\n agravo em recurso especial.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39c38ea1f09cbcc87803b888191779660d5c2da30a657ed4e078a33d9f0458eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}